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13 de julho de 2014

Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente

Dia 13 de Julho é Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), um conjunto de normas que regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos. O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de Julho de 1990 e divide-se em dois livros, o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais a pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos.

É considerada criança a pessoa com idade inferior a doze anos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Para a prática de todos os atos da vida civil, como assinatura de contratos, o adolescente deve ser emancipado.

Vale ressaltar que o ECA garante os direitos e deveres de cidadania a crianças e adolescentes e determina que haja responsabilidade aos setores que compõem a sociedade.

Dentre os seus mais de 260 artigos, destacam-se abaixo alguns que, sem dúvida, são básicos para uma relação de respeito mútuo:

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

O Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus reconhece a importância do assunto e deseja que esta data seja cada vez mais reconhecida e que cada artigo do ECA seja respeitado e colocado em prática. EducaçãoCultura, Respeito e Dignidade são básicos e essências para que a nossa sociedade cresça fortalecida.  Ajude a divulgar uma data tão importante não só para o Brasil, mas principalmente para o futuro do planeta.  

 


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